004023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004023
Acórdão
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Direitos aduaneiros, Mercadoria originaria do espaço portugues, Tabaco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024081
Nr Documento: SA419640603004023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df224602c8d89df802568fc0037bdddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004023.0A
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade importa confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. Entre as mercadorias provenientes do ultramar que não pagam direitos de importação não se inclui ainda o tabaco manipulado.