004023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004023
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Direitos aduaneiros, Mercadoria originaria do espaço portugues, Tabaco
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024081
Nr Documento: SA419640603004023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df224602c8d89df802568fc0037bddd
Sumário
I - O pedido de liquidação da responsabilidade importa confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. II - Entre as mercadorias provenientes do ultramar que não pagam direitos de importação não se inclui ainda o tabaco manipulado.
