9150697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9150697
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Procedência, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00006849
Nr Documento: RP199201309150697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0eeb62e2ed89e4648025686b00665184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150697.9F
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer da sentença o autor de acção julgada procedente, não relevando para o efeito a fundamentação dessa sentença.