9711025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9711025
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022850
Nr Documento: RP199801289711025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5de25513280757b8025686b006708cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711025.09
Sumário
I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado ao estrangeiro, em visita de estudo, com os seus alunos.