065422 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A intenção do testador não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos da primeira parte do disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Desde que dois testamentos sucessivos do mesmo decujus, se encontram no processo e sendo o respectivo texto dado totalmente como reproduzido na especificação, o juiz não apenas pode, como ate deve, interpretar tais documentos com o fim de averiguar se se verifica a vocação sucessoria dos autores (causa de pedir da acção), se a deixa hereditaria invocada pela re (fundamento da impugnação).