0011621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0011621
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007151
Nr Documento: RL199607020011621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/676a0337ed8df9be802568030004c1a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011621.F9
Sumário
Não tem natureza laboral o contrato pelo qual uma entidade patronal se compromete a fornecer a um seu empregado um veículo automóvel para o exercício das respectivas funções, obrigando-se a vender-lho, e ele a comprar-lho, contra o pagamento, por aquele, do respectivo preço. A competência do Tribunal afere-se pelo pedido tal como o autor o formula, atendendo-se à natureza da relação jurídica material por ele descrita.