0007291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0007291
Acórdão
Descritores: Direito especial à gerência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001269
Nr Documento: RL199602130007291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4b05009694c63448025680300042357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007291.27
Sumário
O simples facto de a nomeação de um sócio como gerente ser feita em pacto social não basta para lhe atribuir direito especial à gerência.