Quando foi proferido o acórdão 0007291?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Direito especial à gerência

Q: Qual foi a decisão no processo 0007291?

Confirmada a decisão. O simples facto de a nomeação de um sócio como gerente ser feita em pacto social não basta para lhe atribuir direito especial à gerência.

Acórdão

0007291

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1996
Relator: Moreira da Costa

Apelação

Direito especial à gerência

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART24 N3 ART209 ART257 N1 ART261 N1 ART531 N2.

Sumário

O simples facto de a nomeação de um sócio como gerente ser feita em pacto social não basta para lhe atribuir direito especial à gerência.

Texto integral não disponível

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