01287/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 01287/04
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005578
Nr Documento: SA12005061401287
Juízes: João BelchiorAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbbb42ba5630fbcd8025702a004f2e21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01287.04.22
Sumário
Nos termos do artº 199º do Cód. Proc. Civil, o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quando possível, da forma estabelecida pela lei. Não devem no entanto ser aproveitados os actos já praticados se desse aproveitamento “resultar uma diminuição de garantias do réu” (nº2). Se a A. na petição inicial designou uma acção de “administrativa especial” quando, face ao pedido e causa de pedir a essa acção deveria corresponder uma diferente forma processual - “acção administrativa comum” - nada impede que a petição inicial, em conformidade com aquela disposição legal possa ser aproveitada tendo em vista a forma processual a seguir. Em tal situação deve no entanto ser repetida a citação uma vez que e em conformidade com o disposto no artº 83º nº 4 do CPTA na aludida acção o R., aquando da citação, foi advertido de que “a falta de contestação e a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor”, por daí poder advir uma diminuição de garantias para a defesa já que, na acção administrativa comum, a falta de contestação especificada implica a confissão dos factos articulados pelo A. do que, aliás, deve ser advertido o R. no acto da citação (cfr. artº 480º, 483º e 485º “ex vi” artº 63º/1 e 784º do CPC e artº 35º/1 e 42º do CPTA).
Texto
1 –A..., id. a fls. 2, em petição dirigida a este STA intentou a presente “ACÇÃO” que designou de “ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL” pedindo a condenação do PRIMEIRO MINISTRO no pagamento à “A. da quantia de 12.802,80 Euros, indemnização em virtude da cessação da sua comissão de serviço”. Invocou para o efeito, essencialmente o seguinte: De 18/09/2001 a 29.01.2003, foi membro do Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra. Tais funções foram exercidas, em virtude de ser Directora Clínica daquele Instituto, em comissão de serviço que deveria ter durado um triénio. Contudo, tal comissão de serviço cessou com a entrada em vigor do DL nº 276/2002, de 9 de Dezembro, por força do seu artº 17º nº 1. Por entender ter direito à indemnização prevista no artº 32º nº 10, da Lei 49/99, de 22/06, requereu em 25 de Julho de 2003, o respectivo pagamento ao R., em virtude de ser do Governo o acto que veio impor a cessação da comissão de serviço. Isto porque o conteúdo do mencionado artº 17º nº 1, representa um verdadeiro acto administrativo, não sendo uma norma jurídica geral e abstracta. Estando, na realidade, fora do exercício da actividade legislativa e política do R. mas dentro da sua natureza administrativa. Por esse motivo entende, que o órgão administrativo responsável é aquele que o aprovou e praticou. Ao requerimento que deduziu, a A. apenas recebeu, como resposta, em 12.08.2003, que a questão havia sido submetida à consideração do Ministério da Saúde, conforme doc. 2. Desta forma, é forçoso presumir que o requerimento em questão foi, em virtude do silêncio e do decurso do tempo, indeferido tacitamente, indeferimento esse ilegal e que deve ser anulado. A transformação do instituto acima referenciado pelo DL 276/2002 e consequente cessação da comissão de serviço da A. não pode deixar de ser, objectivamente, enquadrável na extinção ou reorganização da unidade orgânica, prevista no artº 20º/1/b), conduzindo à aplicação da indemnização prevista no artº 32º nº 10 da Lei nº 49/99. 2 - Na contestação (fls 18/2) o R. além de se defender por excepção dizendo que é parte ilegítima, sustentou ainda a improcedência da acção. 3 – Por decisão do relator de 0.03.2005 (fls. 39/42), entendeu-se que, embora designada de “acção administrativa especial”, a forma processual escolhida pela A. não era a adequada ao pedido formulado na acção, tendo em consideração o disposto nos artºs 37º e 46º do CPTA. Em conformidade e não se vislumbrando a existência de qualquer obstáculo à convolação da forma utilizada até este momento, para a forma processual adequada foi determinado que, futuramente, deveriam ser seguidos os termos da “acção administrativa comum”». Referiu-se em tal despacho o seguinte: “Efectivamente, como resulta da petição inicial, através da presente acção pretende a A. que a entidade demandada seja condenada a pagar-lhe a “quantia de 12.802,80 Euros, indemnização em virtude da cessação da sua comissão de serviço”, indemnização essa que, face ao alegado, radica ou emerge da própria lei, sem a interferência de qualquer acto administrativo. E, embora a A. na petição inicial faça referência a dois actos administrativos, não se vislumbra no entanto que através da presente acção a A. pretenda impugnar qualquer desses alegados actos, mas apenas obter a aludida indemnização. a) – Um desses “actos”, considera a A. estar contido no artº 17º nº 1 do DL 276/2002 e com base no qual, segundo se nos afigura, pretende sustentar a legitimidade passiva da entidade demandada, sendo certo que a esse alegado acto a A. não imputa qualquer ilegalidade nem pretende seja anulado. Para melhor compreender a questão, importa referir que o DL 276/2002 surge no âmbito da reforma ou da reestruturação do Serviço Nacional de Saúde (reforma da gestão hospitalar), consagrando, como se lê no respectivo preâmbulo a “autonomia de gestão das unidades hospitalares em moldes empresariais”. E, nos mesmos moldes em que diversos hospitais foram sendo transformados em “sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos” através de diversos diplomas legais que sucessivamente foram sendo publicados, o mesmo aconteceu, por força do DL 276/2002 relativamente ao “Instituto Português de Oncologia, Centro Regional de Coimbra” onde a A. alegadamente exercia, em comissão de serviço funções de membro do respectivo conselho de Administração, funções essas que alegadamente deveriam ter sido exercidas durante três anos, o que não aconteceu, por força do artº 17º nº 1 que determina o seguinte: “Com a entrada em vigor do presente diploma, os mandatos e comissões dos membros do órgão de administração do Instituto agora transformado cessam automaticamente, mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à eleição dos titulares dos órgãos sociais do Instituto”. Independentemente de se saber se essa norma integra a prática de um acto materialmente administrativo, o certo é que a A. ao mesmo não chega a apontar qualquer ilegalidade, determinante da sua anulação. Nem a anulação desse alegado acto administrativo, vem requerida nos presentes autos já que a A. apenas se limita a pedir a condenação do R. no pagamento de uma indemnização derivada do facto de ter cessado funções como membro do conselho de administração por força da citada disposição. b) - O 2º acto a que a A. faz referência na petição inicial, reporta-se a um alegado indeferimento tácito com referência ao requerimento através do qual deduziu o pagamento da indemnização relativa à cessação atempada da comissão de serviço, indeferimento esse que a A. em termos conclusivos considera ser ilegal sem lhe imputar, todavia, uma concreta ilegalidade, nem a final chega a formular eventual pedido (principal) “emergente” dessa invocada ilegalidade, susceptível de ser formulado na acção administrativa especial (cfr. nomeadamente artº 46º nº 1 e 2/b e 66º do CPTA). Aliás, aquilo que a A. pretende obter através da presente acção, como se referiu, é o montante indemnizatório que entende ser-lhe devido pela atempada cessação da comissão de serviço que vinha exercendo, indemnização essa que a A. não faz derivar da ilegalidade de que eventualmente possa padecer o alegado “indeferimento tácito”. Depreende-se assim que a A. não fundamenta o pedido que formula na presente acção em qualquer acto ilícito, considerando antes que o direito pretendido radica fundamentalmente na própria lei sem necessidade de intermediação de qualquer acto administrativo. Ou mais precisamente, a A. acaba por fundamentar o direito à pretendida indemnização no disposto nos “artºs 20º/1/b) e 32º nº 10 da Lei nº 49/99” que determinam o seguinte: Artº 20º/1/b): “Sem prejuízo do previsto na presente lei, a comissão de serviço cessa automaticamente: Por extinção ou reorganização da unidade orgânica...” Artº 32º nº 10: “No caso da comissão de serviço nos termos da primeira parte da alínea b) do nº 1 do artº 20, os dirigentes têm direito, desde que contem pelo menos 12 meses seguidos de exercício do respectivo cargo, a uma indemnização de montante igual à diferença entre a remuneração do cargo cessante e a remuneração da respectiva categoria calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão, a qual não pode ultrapassar a diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal.”. Isto só pode querer significar que, para o efeito de decisão no que respeita ao saber se à A. assiste ou não o direito à pretendida indemnização, revela-se sem qualquer conteúdo útil a alusão ou o saber se os invocados actos são lícitos ou ilícitos, já que estamos perante um pretenso direito que alegadamente se teria subjectivado na esfera jurídica da A. não por força da prática de acto administrativo ilegal, mas por força da própria lei. Assim se compreende que a A. na petição de recurso, embora apelidando a presente acção de “Administrativa especial”, não tivesse deduzido qualquer dos pedidos possíveis previstos no artº 46º nº 2 do CPTA, para esta espécie de acções. Aliás, nem na situação, atendendo aos objectivos visados pela A. através da presente acção lhe traria qualquer utilidade formular qualquer daqueles pedidos a que alude o artº 46º do CPTA já que, como anteriormente se salientou, o que a A. pretende é apenas ser indemnizada nos termos e face ao que resulta das citadas disposições. Por outra via e face ao referido, tendo na acção sido formulado um pedido que não deriva da prática de acto administrativo ilegal, é forçoso concluir que o pedido formulado na acção, pode ser considerado como um dos exemplos típicos, das situações possíveis de serem integradas na previsão do disposto no artº 37º nº2/a) do CPTA – litígio relativo a “reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo” – pedido esse que forçosamente teria de ser formulado em “acção administrativa comum”. É que, como é sabido, o A. ao pretender exercitar o seu direito, apenas por servir-se da acção adequada ao exercício desse direito, como resulta do artº 2º nº 2 do Cód. Proc. Civil. Chegamos assim à conclusão que a A., na situação, fez uso de uma forma processual inadequada à pretensão que formulou, já que a presente acção, designada pela A. de “acção administrativa especial”, de acordo com o disposto no artº 37º nº 2/a do CPTA, deveria ter seguido a forma de “acção administrativa comum” com processo sumário atento o valor da acção (cf. artº 43º nº 2 do CPTA). Verifica-se por conseguinte haver “erro na forma de processo” que implica unicamente, face ao disposto no artº 199º do Cód. Proc. Civil “a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quando possível, da forma estabelecida pela lei”, não devendo no entanto ser aproveitados os actos se desse aproveitamento “resultar uma diminuição de garantias do réu”. Tendo em consideração ao que resulta nomeadamente dos artºs 783º e sgs. do CPC e 81º e sgs do CPTA no que respeita à tramitação de uma e outra forma de processo, na situação e face ao que determina ainda o artº 199º do CPC, não se vislumbra a existência de qualquer obstáculo à convolação da forma utilizada até este momento, para a forma processual adequada - “acção administrativa comum” – devendo seguir-se, futuramente os termos desta acção”. 4 – Vem agora o Primeiro Ministro, ao abrigo do nº 3 do artº 700º do Cód. Proc. Civil reclamar para a conferência do despacho do relator, argumentando para o efeito o seguinte: A autoridade demandada, para além do facto de se ter defendido por excepção (suscitando a sua ilegitimidade passiva no processo), sustentou a improcedência da acção administrativa especial proposta pela Autora. Sem que se objecte ao juízo formulado no despacho reclamado quanto à existência de um erro na forma de processo que inquinaria a petição ou, ainda, à consequente decisão de convolar a forma de processo utilizada pelo autor na forma processual legalmente devida, contesta-se, contudo a falta de concretização do sentido dessa decisão convolatória, a qual diminui as garantias de defesa da autoridade demandada. Na verdade, o referido despacho não determina: a) - Se a convolação implica um reinício do processo, consistindo num convite à autora para reformular a sua petição, convertendo o meio processual correspondente numa acção administrativa comum; ou, b – se a acção proposta foi instantaneamente convertida, por força do mesmo despacho em acção comum e se, nesse caso, esta prossegue nos termos que lhe são fixados no CPTA e com aproveitamento automático dos praticados pela autora na acção administrativa especial, de forma a que os mesmos possam valer numa acção com forma e natureza diversa. Atentas as sensíveis diferenças entre os dois tipos de acções considera-se que a autora deve reformular a sua petição inicial. Isto porque, A autoridade demandada, ajustou o teor da sua contestação quanto à improcedência da demanda, a um meio processual distinto daquele que futuramente irá ser seguido, pelo que, a proceder o sentido do despacho hipotetizado na alínea b) do artº 5º desta reclamação, ficaria a mesma, nos termos do nº 2 do artº 199º, diminuída nas suas garantias de defesa, nomeadamente quanto ao contraditório estabelecido. Pelo exposto requer que a presente reclamação seja julgada procedente e que a autora seja convidada a reformular a sua petição, no respeito pela forma de processo devido, iniciando-se o contraditório correspondente à acção administrativa comum. 5 – Notificada para o efeito, a autora entende “não existir necessidade de reformular a petição inicial apresentada nos presentes autos”. + Cumpre decidir: + 6 – Como resulta do anteriormente referido, a entidade requerida sem questionar o despacho reclamado no que respeita ao nele decidido no tocante ao considerado erro na forma de processo, bem como no que respeita à convolação nele operada, entende no entanto que, na situação, deveria a A. ser convidada a reformular a sua petição, no respeito pela forma de processo devido, iniciando-se o contraditório correspondente à acção administrativa comum. Como se referiu no despacho reclamado, face ao disposto no artº 199º do Cód. Proc. Civil, o “erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quando possível, da forma estabelecida pela lei”. Não devem no entanto ser aproveitados os actos já praticados se desse aproveitamento “resultar uma diminuição de garantias do réu” (nº2). No despacho reclamado, tendo em consideração ao que resulta nomeadamente dos artºs 783º e sgs. do CPC e 81º e sgs do CPTA ou seja que, face ao formalismo legalmente exigido para o meio processual escolhido pela A. conjugado com o formalismo legal relativo ao meio processual que deveria ter sido seguido não resultaria para a entidade demandada qualquer diminuição de garantias no que à sua defesa diz respeito e não se vislumbrando a existência de qualquer obstáculo à convolação da forma utilizada até esse momento (acção administrativa especial) para a forma processual adequada ao pedido formulado pelo A. (acção administrativa comum) entendeu-se, desde logo, que se impunha como primeira medida processual, face ao disposto no artº 199º do CP, mandar seguir a forma processual adequada sem necessidade de determinar a anulação de qualquer dos actos anteriormente praticados. Isto, naturalmente, por então se ter concluído pela possibilidade de, na situação, ser de aproveitar todo o anterior processado. Perante a reclamação apresentada e embora a entidade demandada não tenha feito qualquer alusão aos concretos aspectos ou motivos em que se baseou para concluir no sentido de ter ficado “diminuída nas suas garantias de defesa” importa no entanto reapreciar de novo e verificar se será ou não de manter o decidido no despacho reclamado. No que respeita à petição inicial convém desde logo salientar que a A. nela acaba por invocar o direito à indemnização a que se arroga e que considera estar previsto no artº 32º da Lei nº 49/99 (artº 4 e 12 da petição), indemnização essa cujo montante acaba por calcular (artº 13 e 14 da petição), sendo no pagamento desse calculado montante (12.802,80 €) que acaba por pedir a condenação do R. No fundo e em desconformidade com a lei, a petição apenas integra o apontado erro de designação da forma processual utilizada pela A. e, sendo assim, a petição é perfeitamente aproveitável para a acção administrativa comum. Com o que, aliás, concorda a A. quando refere “não existir necessidade de reformular a petição inicial apresentada nos presentes autos”. Sendo assim, a petição inicial pode ser aproveitada tendo em vista a forma processual a seguir. No tocante ao “prazo” para contestar, a entidade demandada não sofreu qualquer diminuição de garantias (cf. artº 783º do CPC “ex vi” artº 42º/1 do CPTA e artº 81º do CPTA). E, embora a entidade demandada, como resulta da respectiva contestação, se tenha defendido quer por excepção (invocando ser parte ilegítima) quer por oposição contrariando a argumentação da A. e concluindo no sentido da improcedência da acção, tudo levava a crer que, nos termos do despacho reclamado, perante o diferente formalismo processual verificado entre o modelo processual escolhido pela A. e o modelo processual a seguir, não resultaria para a entidade demandada qualquer diminuição de garantias no que à sua defesa diz respeito. Daí o ter-se entendido no despacho reclamado, como dele implicitamente resulta, não existir necessidade de reformular a petição inicial apresentada pela A. nem de dar oportunidade à parte contrária para deduzir nova defesa. Repensando agora a questão, afigura-se-nos no entanto assistir alguma razão à entidade demandada na reclamação que apresentou. Como se depreende do teor do despacho reclamado, uma vez que a petição inicial não prima pela clareza que seria de desejar, tornou-se necessário fazer um esforço interpretativo do conteúdo da petição inicial para se poder chegar à conclusão a que nesse despacho se chegou – que a A., na situação, fez uso de uma forma processual inadequada à pretensão que formulou. Que a petição inicial não prima pela clareza que seria recomendável acabou por ser reconhecido pela entidade demandada na contestação que apresentou (cfr. artº 7º) e na qual, começando por tentar “clarificar” a natureza da pretensão do A. (cfr. artº 9º da contestação), acaba por invocar a sua “ilegitimidade passiva” e por e à “cautela” se defender (cfr. artº 25º da contestação), contestando o fundamento da pretensão do A. Assim essa considerada falta de clareza, era susceptível de constituir eventual obstáculo ou passível de acarretar acrescidas dificuldades no que à defesa respeita, dificuldades essas que, naturalmente deixaram de existir após a “interpretação” do conteúdo da petição inicial, vertida no despacho reclamado. Acresce ainda o facto de, na acção administrativa comum a falta de contestação especificada implicar a confissão dos factos articulados pelo A. do que, aliás, deve ser advertido o R. (cfr. artº 480º, 483º e 485º “ex vi” artº 63º/1 e 784 do CPC e artº 35º/1 e 42º do CPTA) o que, naturalmente obriga a um maior cuidado e a uma redobrada atenção no que respeita à elaboração da contestação o que não acontece relativamente à acção administrativa especial, já que neste meio processual a falta de impugnação dos factos alegados na petição inicial não importa a confissão desses mesmos factos (cfr. artº 83º nº 4 do CPTA). Aliás, aquando da citação da entidade demandada (cfr. ponto 4 do doc. de fls. 13) expressamente se advertiu o R. de que “a falta de contestação e a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor...” nos termos do artº 83º nº 4 CPTA, o que é susceptível de poder afectar negativamente a defesa da entidade demandada, pelo que se impõe a repetição da citação, com a cominação prevista no artº 480º do C.P.C.. Por outra via, nada garante que, atenta a nova forma processual, não seja possível configurar de forma diversa a defesa da entidade demandada ou mesmo invocar outras excepções derivadas da nova forma processual. Daí que e face ao referido se nos afigure estarmos perante uma situação passível de determinar para a entidade demandada uma diminuição de garantias no que à sua defesa diz respeito o que implica, nos termos do artº 199º nº 2 do CPC o não aproveitamento dos actos anteriormente praticados, salvando-se apenas a petição inicial + 7 – Termos em que ACORDAM: – Deferir parcialmente a reclamação apresentada e, nos termos do artº 199º/1 e 2 do CPC, considerando o apontado erro na forma de processo, anular todos os actos anteriormente praticados, salvando-se apenas a petição inicial. – Sem custas. Lisboa, 14 de Junho de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – João Belchior – António Madureira.