8155/2007-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Maria Manso Salgado
Processo: 8155/2007-7
Acórdão
Descritores: Nome próprio, Adopção, Identidade pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António dos Santos Abrantes GeraldesJorge Manuel Roque NogueiraRoque Nogueira Santos Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7b6f25ccb1adb5b802573a30039f906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:8155.2007.7.F4
Sumário
Justifica-se a alteração do nome próprio da criança, nos termos do disposto no artigo 1988.º/2 do Código Civil, devendo considerar-se a escolha dos pais adoptivos, doravante a família do adoptado plenamente, designadamente quando a ligação da criança à nova família ocorra em tenra idade e não se evidencie nenhum inconveniente para a vivência da criança com esse novo nome próprio. (SC)
Texto
Acordam em conferência os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO Nuno […] e Maria […] residentes […] Lisboa, requereram que fosse decretada a adopção plena entre eles e a menor Cíntia […] com eles residente, bem como a alteração do nome da menor para Beatriz […] Alegaram, em síntese, que a menor integrou o seu agregado familiar em 18.7.06 e que desde então têm vivido como pais e filha, tendo-se estabelecido uma relação muito próxima entre eles. Após instrução do processo e a emissão de parecer do Magistrado do MºPúblico favorável à adopção plena da menor, foi proferida sentença decretando o vínculo, passando a menor a usar o nome de Cíntia Beatriz […] Inconformados com este último vector da decisão recorreram os autores, recurso admitido como de apelação e com efeito suspensivo. Culminam as suas alegações nas conclusões que a seguir se enunciam: A menor nasceu a 27/07/2005, residindo com os ora recorrentes desde 18/07/2006 e, pelo menos desde essa altura, a menor sempre foi tratada por todos por Beatriz ou Bia, único nome que reconhece como seu. Nunca foi tratada por Cíntia nem por Cíntia Beatriz, não havendo qualquer fundamento para a decisão proferida, que fixou para a adoptada o nome próprio de “Cíntia Beatriz”, diversamente do que foi requerido pelos ora recorrentes, que apenas pretendiam e pretendem para a adoptada o nome de Beatriz. A sentença, na parte recorrida, é nula por falta de fundamentação. Com efeito, a Mm.ª Juíza decidiu alterar o nome próprio da menor em termos diferentes dos que foram requeridos pelos ora recorrentes sem que, para tal, tenha apresentado qualquer fundamentação. Violando assim o artigo 158º do Código do Processo Civil, o que determina a nulidade da sentença, na parte recorrida, conforme resulta do artigo 668º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil. Note-se, porém, que, ao decidir alterar o nome da menor, a juíza a quo considerou, implicitamente, verificados os requisitos legais de alteração do nome próprio, previstos no artigo 1988.º, n.º 2, do Código Civil. Mas mesmo que se entenda que da sentença não resulta claro que a juíza considerou verificados os requisitos legais, estes sempre se deverão ter por verificados. Senão vejamos: A faculdade de mudança do nome do adoptado depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) ficar salvaguardado o interesse do menor, e b) favorecer a integração na família. Quanto ao requisito do favorecimento da integração do menor na família, é generalizadamente aceite, sem dificuldade (cf. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já referido e toda a doutrina e jurisprudência aí mencionadas e, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo n.º 05A4059 em 31 de Janeiro de 2006 e toda a doutrina e jurisprudência aí referidas, ambos disponíveis em www.dgsi.pt), que a mudança do nome do menor para outro da escolha e a gosto dos adoptantes favorece a sua integração na família, na medida em que se trata de extinguir mais um claro vestígio da ligação do menor à família natural, sendo que a integração total é um dos objectivos do vínculo adoptivo pleno. É isso mesmo que no caso em apreço acontece e resulta provado na sentença recorrida: “Beatriz” – e não “Cíntia Beatriz” – foi o nome escolhido pelos adoptantes, ora recorrentes, e é esse – e só esse – o nome que favorece a integração da adoptada na família (tanto mais que uma das razões que levou os ora recorrentes a escolher o nome de “Beatriz” e não o de “Cíntia Beatriz” foi a salvaguarda do segredo da identidade da menor de modo a permitir a referida integração plena sem interferência por parte da família natural da menor). Por outro lado, quanto ao requisito do interesse ou direito da menor à sua identidade pessoal, é também generalizadamente aceite que tal interesse ou direito em pouco ou nada ficará afectado, quando, em razão da sua tenra idade, a menor não tenha consciência da sua identidade ou ignore o seu verdadeiro nome (veja-se, de novo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no Processo n.º 4978/2004-6, em 24 de Junho de 2004 e toda a doutrina e jurisprudência aí referidas e, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo n.º 05A4059 em 31 de Janeiro de 2006 e toda a doutrina e jurisprudência aí referidas, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Também este requisito se verifica no caso em apreço, atendendo, designadamente, ao facto de a menor ter sido confiada aos ora recorrentes com apenas 11 meses de idade – ainda sem a capacidade de se auto-identificar – e de, pelo menos, desde essa idade ser chamada por Beatriz ou Bia, por estes e pela sua família e amigos, e nunca por Cíntia. Sendo aquele, aliás, o único nome pelo qual a menor se reconhece actualmente e pelo qual responde. Assim sendo, reconhecendo o favorecimento da integração da menor na família dos ora recorrentes e a identificação da própria menor pelo nome próprio que os ora recorrentes passaram a apelidá-la, Beatriz ou Bia, a decisão de alterar o nome da menor para “Cíntia Beatriz” é ilegal, por violação do artigo 1988.º, n.º 2, do Código Civil, nos termos acima expostos. Assim, e concluindo, a sentença, na parte recorrida, violou as normas contidas nos artigos 158.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 1988.º, n.º 2, do Código Civil. A norma que serviu de fundamento da decisão recorrida – o artigo 1988.º, n.º 2, do Código Civil – foi aplicada de forma errada. Da correcta interpretação e aplicação da norma, nos termos acima referidos, deveria ter resultado o deferimento do requerido pelos ora recorrentes: a substituição do nome próprio da menor – Cíntia – pelo nome próprio Beatriz (e não o aditamento deste àquele). Terminam pedindo a procedência da apelação em conformidade com a alteração do nome da menor conforme se indicou. O Magistrado do MºPúblico em doutas alegações acompanhou os recorrentes, pugnando pela vantagem e protecção do interesse da menor com alteração do nome conforme o requerido pelos pais adoptivos. Não foi reconhecida pelo Tribunal a quo a nulidade da sentença apontada no recurso. Corridos os vistos legais nada obsta ao conhecimento de mérito. FUNDAMENTAÇÃO A. OS FACTOS. O tribunal deu por assente a seguinte factualidade na qual assentou a sua decisão: Maria […] nasceu a 30/4/1968, no concelho de Lisboa. Nuno […] nasceu a 8/4/1968, no concelho de Lisboa. Os requerentes são solteiros e não têm filhos. Os requerentes vivem um com o outro em união de facto pelo menos desde 1998. A menor Cíntia […] nasceu a 27/07/2005 e é filha de […] A menor Cíntia foi confiada com vista à adopção por decisão datada de 18 de Maio de 2006, transitada em julgado e proferida no processo de promoção e protecção […]que correu termos […] Os requerentes residem em Lisboa num apartamento de três assoalhadas em que a menor dispõe de quarto próprio e adequado. A requerente é gestora de voos na TAP. Aufere um vencimento mensal de € 1700. O requerente é empregado no Banco Popular e recebe cerca de € 1000 mensais. Nutrem ambos afeição e prestam cuidados à menor como se sua filha fosse. A Cíntia reside com os requerentes desde 18.7.2006. A sua adaptação ao seu novo lar foi fácil, evidenciando a relação entre os três tranquilidade e naturalidade. A menor trata os requerentes como se seus pais fossem, chamando a requerente de mãe e o requerente de pai. Entre os requerentes e a menor existe forte relação afectiva e a Cíntia foi bem acolhida pelos pais dos candidatos à adopção. A menor frequenta infantário desde Março, encontrando-se actualmente bem integrada. Os adoptantes apresentam como motivação para a adopção o desejo de proporcionar uma família a uma criança que dela carece. Gozaram de licença de maternidade. A Cíntia é uma criança alegre, meiga e extrovertida; Os requerentes pediram que a menor se passasse a chamar Beatriz […] B. ENQUADRAMENTO JURÍDICO É de simples identificação a questão colocada pelos apelantes: a menor adoptada deve usar o nome que os requerentes escolheram, ou, tal como na decisão impugnada, o tal nome deverá resultar da conjugação com o nome próprio com que a mãe biológica a registou? No que toca à alteração do nome, logo os adoptandos manifestaram o seu interesse em que a criança se chamasse Beatriz, por ser assim que sempre a trataram, ou, pelo diminutivo “Bia”, e no seu recurso acompanhados pelo Magistrado do MºPúblico, apontam como fundamento principal o facto de menina assim se identificar e não existir qualquer referência ou conexão como o nome aposto de Cíntia, circunstância que, na realidade, a sentença não elucida acerca da motivação. Afastemos, todavia, desde já a questão da invocada nulidade prevista no artº668, nº1, al) b do CPC, dado que reconhecendo embora não ser exuberante a fundamentação da escolha diferenciada do nome é de inferir que o julgador optou por deixar ainda assim o nome próprio que a menor mantinha no registo, aditando o nome de eleição dos pais adoptivos. Nessa medida, apenas a absoluta falta de fundamentação da decisão poderia inquiná-la do vício apontado, pelo que, nulidade não se regista. Trata-se antes de recentrar a matéria na previsão legal do artº1988, nº2 do CCivil e avaliar das condições casuísticas do processo de adopção da menor. Dispõe aquele normativo: “A pedido do adoptante, pode o tribunal excepcionalmente, modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família.” Ultrapassada historicamente a visão arcaica da sucessão do nome do indivíduo como símbolo da continuação de uma estripe e até perpetuação de domínio de propriedade e outros privilégios inerentes à organização da sociedade anterior às guerras mundiais, o nome próprio escolhido foi evoluindo para um mero gosto ou afeição dos pais, liberto de imposições sociais de maior, na associação do indivíduo e do nome próprio que usa, em princípio, para toda a vida e em termos públicos individualiza-o perante o Estado. No tocante à adopção, sabemos concomitantemente, que o instituto jurídico foi caminhando para a finalidade suprema de protecção e interesse da criança, deixando à margem imposições dos adoptantes, mas contemplando, sem limites, no caso da adopção plena, que o vínculo da filiação adoptiva se equivalesse ao vínculo da filiação biológica, e portanto, à extinção de todos os laços com a família de concepção e o enfoque definitivo do adoptado na sua família adoptiva. Note-se que, no que concerne ao problema do nome próprio do adoptado, a versão inicial do Código Civil de 1966 apenas reconhecia a possibilidade de os adoptados passarem a usar os apelidos dos pais adoptivos, até à entrada em vigor dos DL 496/77, de 25/11, e, DL 185/93, de 22/5, acompanhando, algo tardiamente, a orientação da Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças datada de 24/6/67. Foi assim aditado ao artº1988 do CCivil a possibilidade de o nome próprio do adoptado também poder ser objecto de alteração, em determinadas situações. Ora, aceitando à partida a modificabilidade do nome, e pretendendo-se hoje em dia que o filho adoptivo seja como um filho biológico, então faz sentido, quando a ligação à família em que passa a viver é desde tenra idade, que os pais adoptivos possam também, ter uma palavra a dizer sobre o nome próprio da criança, que a ligará para sempre àquela nova família, um nome com determinada carga subjectiva que associe o menor àquele núcleo familiar. É de respeitar, cremos, que tratando-se de um filho como concebido fosse pelos pais adoptivos, que eles pretendam passar a ser para ele (e tiverem demonstrar ao longo do processo tal capacidade) os únicos pais, cortando definitivamente com a família biológica. Aparentemente pode ocultar pretensão algo egoísta, todavia, podemos, sob outra perspectiva, constatar em tal circunstância uma protecção real do interesse do menor adoptado, cuja confusão e duplicidade de elos é perfeitamente de evitar; esta passará a ser a sua família para toda a vida, cuja verdade biológica não releva. O Prof. Antunes Varela ensinava a propósito da opção legal pela exclusão dos apelidos da família de origem e substituição pelos da família adoptiva que,” A assunção dos apelidos da nova família constitui um factor importante de integração, não só social…mas também individual…do filho adoptivo na pequena célula comunitária em que ele ingressa ex novo e ainda porque se pretende colocar o relevante elemento psicológico e sociológico derivado da comunhão do nome ao serviço do fim típico de adopção.” Na mesma senda, tal argumentação é de aplicar no domínio da alteração dos nomes próprios, em que a escolha pelos pais biológicos deve equivaler-se à dos pais adoptivos, pressupondo que a ligação com a nova família seja em tenra idade, e inexista consequência alguma para a vivência do menor com essa alteração. O caso dos autos. Resulta dos factos assentes que a menor foi entregue aos cuidados dos requerentes ainda sem completar um ano de idade e com eles tem vivido até hoje, sendo tratada por Beatriz ou Bia, não se verificando indícios que o nome Cíntia a identifique ou associe a referência afectiva relevante ou necessária à tutela do seu interesse. É do conhecimento corrente que as crianças reconhecem a sua identidade -nome por altura da idade com que a adoptada foi viver com os requerentes (cerca de 1 ando) e com eles chamada de Beatriz ou Bia, e não em momento da sua existência anterior. Deste modo, não divisamos motivo de interesse para a menor, a manutenção do nome próprio Cíntia, do qual não tem consciência ou memória e no futuro não corresponder a qualquer elemento de identificação pessoal, quando a sua família (adoptiva) a que conhece, com quem vive e se associará pelos laços familiares para sempre a chamarão de Beatriz ou Bia. De resto, a composição entre o nome próprio de origem e o nome escolhido pelos pais adoptivos, essa sim, salvo melhor opinião, pode transportar confusão na sua identificação individual ou até sugerir-lhe divisão afectiva para cujo desenvolvimento saudável e harmonioso do menor deverá ser evitado. Concluímos, pois, que no caso concreto, estão verificados os requisitos cumulativos para acolher a alteração integral do nome próprio da menor adoptada: a menor quando foi para junto dos requerentes não possuía pela idade capacidade de se auto-identificar com o nome de origem, Cíntia, e o seu interesse de no futuro ser identificada pelo nome que os pais elegeram para a sua filha, é de inteira justiça que seja alterado para o nome próprio de Beatriz, acolhendo a pretensão dos requerentes. DECISÃO Pelo exposto, acorda este Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, alterando a sentença, deverá a adoptada passar a chamar-se Beatriz Garcia França Pereira de Sousa. Não são devidas custas. Lisboa, 6 de Novembro de 2007 Isabel Salgado Roque Nogueira Abrantes Geraldes [1] Cfr.artº33 da Constituição da República Portuguesa e artº72, nº1 do CCivil). [2] Não contemplado no Código Civil de 1867 [3] Cfr. Estas e outras indicações sobre a matéria, in “Adopção -Reflexões sobre a aplicação do novo regime jurídico português” de Almiro Rodrigues, em Congresso Europeu de Adopção , CBE. [4] in Revista de legislação e Jurisprudência , nº114, pag. 295