077756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077756
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Responsabilidade contratual, Litisconsórcio, Contrato de transporte, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade objectiva, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022911
Nr Documento: SJ198905230777561
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI PAG77.
RLJ ANO116 PAG16.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/940f5af8dc206464802568fc003a858dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077756.86
Sumário
A acção poderá ter vários autores ou, também, vários réus, mas a pluralidade de partes estará sempre subordinada a uma mesma relação material em discussão. Tal subordinação poderá conduzir a uma pluralidade necessária, determinada pela lei, pela prévia estipulação dos interessados, pela natureza da relação jurídica, ou pela essencialidade de que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, ou pluralidade voluntária baseada unicamente na vontade das partes. O critério consignado no artigo 26 do Código de Processo Civil pode supletivamente reconduzir-se a que as partes sejam os sujeitos da relação material controvertida. O que interessa à resolução da questão da legitimidade das partes é a substância do pedido formulado e a concretização da causa de pedir invocada pelos requerentes. A violação de um contrato de transporte subsume-se à responsabilidade civil contratual conducente à obrigação de indemnização. No Código Civil - artigos 798, 799, 801 e 804 - estabeleceu-se a regra da responsabilidade subjectiva. No entanto, o devedor responde pelos actos dos respresentantes legais ou auxiliares que utilize para cumprimento da obrigação - artigo 800 - estando-se aqui perante uma espécie de responsabilidade pelo risco inerente à colaboração destas pessoas, responsabilidade que resulta directamente do estatuido nos artigos 377, 383 e 366 do Código Comercial. Daí que, legalmente, não se imponha a adopção de litisconsórcio necessário para que a decisão a proferir produza o seu efeito útil normal.