042604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042604
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Xufre , Xavier e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA
Nr Convencional: JSTA00052419
Nr Documento: SA119971009042604
Data de Entrada: 09/10/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3a0451ac21f8314802568fc003a0f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042604.A4
Sumário
De acordo com a regra do art. 669 n. 1 alín. a) do CPC, ao Tribunal compete apenas, se requerido por qualquer parte, eliminar obscuridade ou ambiguidade que afectem a sentença ou o Acórdão, tornando-os claros e compreensíveis. Extravasa o poder conferido pela citada norma, a pretensão de obter decisão de sentido diverso, com fundamento no princípio da economia processual, já anteriormente invocada na contra - alegação do requerente, pelo que aquela deve ser indeferida.