0976/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0976/06
Acórdão
Descritores: Nulidade por omissão de pronúncia, Esclarecimento
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007995
Nr Documento: SAP200706060976
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de PinhoLucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b7179954615fe758025730e0052dc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0976.06.DA
Sumário
Não há nulidade por omissão de pronúncia se o acórdão de tal acusado concluiu pela inexistência da alegada oposição de julgados, julgando findo o recurso e deixando, por isso, de apreciar o seu objecto. Só cabe pedido de esclarecimento da decisão judicial a que se aponte alguma ambiguidade ou obscuridade, e não daquela cuja fundamentação integralmente se entendeu, mas de que se discorda.
Texto
1.1. A..., C. R. L., com sede em Vila Nova de Gaia, recorreu do acórdão de 23 de Novembro de 2004 do Tribunal Central Administrativo, proferido no processo nº 7092/02, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença que julgara improcedente a impugnação de liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1994. Fê-lo com fundamento em oposição com o acórdão de 15 de Outubro de 2003 proferido por este Supremo Tribunal Administrativo no processo nº 1191/03. Mediante acórdão de 24 de Janeiro de 2007 decidiu o Pleno da Secção de Contencioso Tributário dar por findo o recurso, por julgar não verificada a alegada oposição de julgados. Vem, agora, a recorrente arguir a nulidade deste último acórdão e pedir vários esclarecimentos. Alega, para fundamentar a sua pretensão: «1 2 Dispõe o número 2 do artigo 731.º-A, do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso de oposição de julgados, por força das disposições conjugadas dos artigos 2.°, al. e) e 281.º, ambos do CPPT, a admissibilidade de uniformização de jurisprudência, com o consequente julgamento ampliado do recurso de revista, quando possa ocorrer solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; ASSIM:Embora com dúvidas, e decorrido todo o processado previsto nos artigos 284.° e 286.°, n.° 1, do CPPT, FOI CONSIDERADO OCORRER OPOSIÇÃO DE JULGADOS E ADMITIDO O PRESENTE RECURSO. ORA, 3 Sob pena de ininteligibilidade da jurisprudência dos nossos tribunais superiores, o facto, insofismável, que caracteriza as situações a que se referem os acórdãos recorrido e fundamento, é que não consta nenhuma factualidade como não provada no acórdão recorrido, e que o acórdão fundamento mandou indicar os factos não provados às instâncias, uma vez que pode apenas conhecer de Direito. Passa, pois, a citar-se o acórdão fundamento: “Lendo a sentença recorrida prontamente se alcança que o tribunal a quo não fez nela qualquer indicação factual. Ora, segundo o nº 2 do artigo 123º do CPPT, sintonizado com o artigo 659º, 2, do CPC, cumpre ao Juiz discriminar a matéria provada da não provada.” 4 5 A consequência da Jurisprudência constante do acórdão fundamento é aquela que, aliás, não pode deixar de vigorar: a de que só há julgamento da matéria de facto com indicação dos factos provados e não provados. A não ser assim, pergunta-se, qual é a medida porque tem de passar a aferir-se o cumprimento dos artigos 123º, nº 2, do CPPT e do 659º, nº 2, do CPC – a indicação de uma parte, do todo, ou do que o tribunal discricionariamente decidir? Perderam os tribunais de revista, como o STA, a capacidade de censurar a violação do artigo 659º, nº 2, do CPC, pelas instâncias?De facto, cumpre esclarecer o seguinte: Considerou ou não, o acórdão fundamento, que o julgamento da matéria de facto se consuma com a indicação dos factos não provados, ordenando a sua indicação pelas instâncias? Considerou ou não, o acórdão recorrido, ser dispensável a indicação dos factos não provados? Interpretaram e aplicaram da mesma forma ou “no mesmo grau”, os acórdãos recorrido e fundamento, os comandos ínsitos nos artigos 123.°, n.° 2, do CPPT e do 659.°, n.° 2, do CPC? Bem conheceu o Mmº. Relator “a quo” de tais questões, admitindo o recurso 6 7 A utilidade dos recursos de oposição de julgados ou de uniformização de jurisprudência, deriva da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, e, no âmbito da questão fundamental a apreciar no recurso, está em causa o princípio do tratamento equitativo dos cidadãos nos processos judiciais - cfr. artigos 13.° e 20.°, n.° 4, ambos da Constituição da República Portuguesa.O douto acórdão ora proferido pelo Pleno do STA, não conhece de questões de que deveria tomar conhecimento e, por efeito dessa nulidade que se invoca e se requer seja suprida (artigo 125.°, n.° 1, do CPPT), resultam violados os princípios constitucionais da igualdade e do processo equitativo, previstos nos artigos 13.° e 20.°, n.° 4, ambos da Constituição da República Portuguesa, na interpretação conferida aos artigos 659.°, n.º 2, do Código de Processo Civil, e 286.°, do Código de Procedimento e do Processo Tributário, violação essa que de igual modo deverá ser conhecida» A Fazenda Pública absteve-se de se pronunciar. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal entendeu que a pretensão da requerente «não se inscreve no âmbito da intervenção processual do Ministério Público». O processo tem novos vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2.1. Como este Tribunal vem de há muito repetindo, a nulidade em que os tribunais podem incorrer por omissão de pronúncia, referida no nº 1 do artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é corolário da obrigação que sobre eles impende de se pronunciarem sobre «todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras» – artigo 660º nº 2 do Código de Processo Civil, com destaque nosso. No caso vertente, o Tribunal julgou não verificada a alegada oposição de acórdãos, razão por que tudo o demais ficou prejudicado, findando o recurso cujo objecto era a pretensa oposição: inexistindo ela, nada mais havia a decidir, ou seja, as demais questões ficaram prejudicadas pela solução dada à da (in)existência de oposição. Daí que não ocorra a acusada nulidade por omissão de pronúncia. Como também não incorreu o Tribunal, ao deixar de apreciar as questões que os dois arestos em confronto supostamente julgaram em sentidos opostos, em qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e do processo equitativo: violação haveria se o Tribunal, reconhecendo a existência da oposição invocada, a não desfizesse, assim permitindo que os interessados em cada um dos processos recebessem tratamento desigual. 2.2. O pedido de esclarecimento da decisão judicial supõe que nela haja obscuridade ou ambiguidade que a torne ininteligível ou de difícil compreensão – alínea a) do nº 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil. No caso, a requerente não aponta ao acórdão de 24 de Janeiro p. p. nenhum desses defeitos. As questões que afirma que «cumpre esclarecer» respeitam à existência de oposição entre os arestos recorrido e fundamento, continuando ela a defender que o acórdão fundamento considerou «que o julgamento da matéria de facto se consuma com a indicação dos factos não provados», enquanto que o acórdão recorrido entendeu «ser dispensável a indicação dos factos não provados», pelo que teriam interpretado de forma divergente «os comandos ínsitos nos artigos 123º, nº 2, do CPPT e do 659º, nº 2, do CPC». Trata-se de questões expressamente abordadas e decididas pelo acórdão de 24 de Janeiro que, ao invés, concluiu pela ausência de oposição entre os julgados, fazendo-o de modo que a recorrente não acusa de obscuro ou ambíguo. Não há, pois, nada a esclarecer. 3. Termos em que acordam, em Pleno, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em julgar não verificada a arguida nulidade por omissão de pronúncia do aresto de 24 de Janeiro de 2007 e em indeferir o pedido do seu esclarecimento. Custas a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em € 70 (setenta EUR). Lisboa, 6 de Junho de 2007. Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino – António Calhau – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.