020012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020012
Acórdão
Descritores: Imposto sobre bôites, Incidência, Funcionamento nocturno, Licenciamento
Recorrente: Machado , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052181
Nr Documento: SA219970618020012
Data de Entrada: 15/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e03de749f353a0802568fc003a081dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020012.85
Sumário
O que revela, na norma de incidência constante do art. 1 da Lei 36/83, de 21/10 (imposto sobre bôites, discotecas, etc.), é, não o licenciamento para funcionamento depois da meia noite os estabelecimentos aí referidos, mas sim o efectivo funcionamento para além daquela hora.