9550581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550581
Acórdão
Descritores: Contestação, Telecópia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017344
Nr Documento: RP199511279550581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abf47ecfc59a48a58025686b0066bfb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550581.2C
Sumário
Todo o regime prescrito no Decreto - Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, visou tão só fundamentar a força probatória que às telecópias é atribuída. Esta força probatória de autenticidade, verdade e exactidão é de presumir, salvo prova em contrário, quando o número conste da lista oficial. Esta presunção tem que ser admitida quando o número já está depositado na Ordem dos Advogados, pois a sua existência só não está comprovada nas listas. Deve aceitar-se uma contestação enviada por telecópia se o número do telefax do advogado que a subscreveu, embora não conste da lista enviada pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários, já está depositado na Ordem dos Advogados.