009136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009136
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Oficial do exercito, Promoção a oficial superior, Escala de antiguidade
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito de actos respeitantes a promoções e posição na escala de antiguidades (cf. artigo 134 do Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril - Estatuto do Oficial do Exercito).