009136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009136
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Oficial do exercito, Promoção a oficial superior, Escala de antiguidade
Recorrente: Nunes , Artur
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00013541
Nr Documento: SA119750724009136
Data de Entrada: 19/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/907d9a9c90bdb646802568fc0037083e
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito de actos respeitantes a promoções e posição na escala de antiguidades (cf. artigo 134 do Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril - Estatuto do Oficial do Exercito).
