0039286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0039286
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Montante da indemnização, Ministério público, Prazo de defesa, Contestação, Contagem dos prazos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001147
Nr Documento: RP199203190039286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/309ab5540ae251d380256803000077bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039286.0A
Sumário
O prazo de três meses aludido no n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil, deve ser suspenso durante férias, domingos e feriados e sábados, conforme se dispõe no artigo 144 n. 3 do citado código, com a redacção dada pelo Decreto-lei n. 381-A/85 de 28/9. O facto de em consequência do acidente de viação, o sinistrado ter ficado diminuído fisicamente, deve ser valorado para efeitos indemnizatórios, ainda que não se tenha provado que essa incapacidade se reflicta no trabalho que actualmente exerce, pois, em termos gerais, a sua capacidade de trabalho ficou necessária e definitivamente diminuída.