079369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079369
ACORDAO
Descritores: Penhora, Juros, Graduação de creditos, Garantia das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006044
Nr Documento: SJ199012130793692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fe2bbd273c12a20802568fc00399d47
Sumário
I - Qualquer garantia para abranger os juros devidos eventualmente em relação a obrigação principal, tem de abranger tambem essa obrigação acessoria. II - A quantia exequenda a considerar na verificação e graduação de creditos e tão somente a que estiver conforme ao registo da penhora respectiva.
