086138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086138
Acórdão
Descritores: Questionário, Requisitos, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026601
Nr Documento: SJ199502210861381
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG96
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f1d7705b9380a27802568fc003adb42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086138.2E
Sumário
A elaboração do questionário deve ter em vista, não apenas a solução que o juiz que o elabora considera a boa decisão da causa, mas todas as soluções plausíveis das questões de direito debatidas. Assim, toda a matéria de facto que possa interessar à futura decisão, incluindo aquela que o organizador do questionário considera perfeitamente dispensável para a decisão que julga ser a boa, terá de ser carreada para o questionário, na medida em que pode ser essencial a solução diferente que outros julgadores (membros do Colectivo ou dos Tribunais Superiores) possam considerar como sendo a solução certa e legal do conflito. Não tendo as Instâncias, designadamente a Relação, procedido em conformidade com tal entendimento e tendo-se deixado de quesitar matéria de facto com eventual interesse para a solução do pleito segundo óptica diferente da sua, o processo terá de baixar para ampliação da matéria de facto.