96S013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S013
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Apensação de processos, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029439
Nr Documento: SJ199603130000134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e27c3630b9699a9802568fc003afb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S013.E0
Sumário
Apensadas várias acções, o processo passa a ser comum às várias acções, sem que cada uma destas perca a sua autonomia ou o processo passe a ser um só. E, assim, o valor processual da causa, para efeitos de recurso, não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas, mas o valor de cada uma dessas acções. É irrecorrível o acórdão da Relação se, não obstante a soma dos valores das acções apensadas ser superior à alçada dela, cada uma das acções tiver valor inferior.