9550274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550274
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014690
Nr Documento: RP199505159550274
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3909761731b909fd8025686b0066acfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550274.57
Sumário
As providências cautelares não especificadas devem ser decretadas desde que se verifiquem os pressupostos expressos no artigo 399 do Código de Processo Civil. Nos termos do n.3 do artigo 401 do Código de Processo Civil podem ser substituídas por caução adequada sempre que esta se mostre suficiente para prevenir a lesão. Tendo havido condenação em pagamento das rendas vencidas, o montante da caução fixada para substituir uma providência cautelar não especificada deve corresponder ao valor de tais rendas independentemente da data em que se ordenou a entrega do locado e dentro dos limites estabelecidos na sentença que decretou a resolução do contrato de arrendamento.