025251 - Supremo Tribunal Administrativo

Um acto administrativo e confirmativo de outro, uma mera repetição de um que o precedeu, um nihil novum em relação a um anterior, quando um orgão da Administração, em face de certo pedido formulado por um administrado, com base numa certa causa de pedir, decide, sem qualquer alteração ou modificação no mesmo sentido em que ele, um seu delegado ou um seu subordinado, decidira pedido igual, formulado com base na mesma causa petendi, pelo mesmo administrado ou por pessoa a quem ele sucedera na titularidade do direito que invoca e pretende fazer valer.