0030109 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0030109
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00031869
Nr Documento: RL200104260030109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf358bc0e5e108e280256a8b00495a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0030109.88
Sumário
Consumando-se um crime em área pertencente à Comarca de Loures, é competente para o julgamento o tribunal dessa comarca, ainda que posteriormente tal área tenha passado a incluir-se noutra comarca, face ao disposto no nº 1 do artigo 68 do DL nº 186-A/99, de 31/05.