0097094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0097094
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Condenação ultra petitum, Direito à indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048462
Nr Documento: RL200303190097094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fff1e211aa5d658180256d560033043aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0097094.AA
Sumário
"Causa de pedir" é o acto ou facto jurídico (simples ou complexo, mas sempre concreto) donde emerge o direito que o Autor invoca e pretende fazer valer. "Pedido" é a pretensão do Autor; o direito para que ele solicita ou requer a tutela judicial e o modo por que intenta obter essa tutela (a providência judiciária requerida). O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada de preceitos inderrogáveis de Leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e desde que seja respeitado o âmbito da causa de pedir alegada. Por "preceitos inderrogáveis" deve entender-se apenas aqueles que são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não pode renunciar, como será o caso do direito à indemnização por acidente de trabalho ou doença profissional e do direito ao salário na vigência do contrato. O direito aos salários e às retribuições de férias passa a considerar-se renunciável após a cessação do estado de subordinação do trabalhador à entidade patronal, o que se verificará logo que ocorra o despedimento efectivo do trabalhador. O direito à indemnização por despedimento ilícito é um direito disponível e negociável e como tal não se encontra abrangido pelo art. 74º do CPT. Se o Autor liquidar na petição inicial a indemnização por despedimento ilícito a que se julga com direito, os juros de mora vencidos devem ser contabilizados, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.