9210795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9210795
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Aplicação da lei processual no tempo, Despejo, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004670
Nr Documento: RP199211309210795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92040f0258f0e5c48025686b0066321dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210795.F9
Sumário
Em execução de sentença, é pela data da instauração da acção executiva que se afere da recorribilidade das decisões nela proferidas, designadamente em matéria de alçadas; A plena admissibilidade de recurso nas acções de despejo, independentemente do valor da causa, só vigora para a fase declarativa da acção.