039015 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional nos termos do art. 70, n. 1, al. b), da Lei n. 28/82, de 15/11, se a decisão jurisdicional recorrida não fez aplicação do regulamento camarário de 22/6/83 que o recorrente diz ter sido declarado inconstitucional.*