0056311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0056311
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001653
Nr Documento: RL199209290056311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79c899fbdb65a2968025680300008908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056311.A7
Sumário
No arresto, o Juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial, quando ocorre algum dos casos previstos no artigo 474 do Código de Processo Civil e, nomeadamente, se não se verificarem os requisitos legais para o decretamento daquele.