0022774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0022774
Acórdão
Descritores: Remissão abdicativa, Quitação, Declaração negocial, Erro, Vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031354
Nr Documento: RL200103140022774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24e41e7b1612980f80256aaf0035d59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022774.E2
Sumário
Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". Neste caso estamos na presença de "um reconhecimento negativo de dúvida", que é negocio declarativo pelo qual o possível credor declara vinculativamente, perante a contraparte, que a obrigação não existe. Se o trabalhador depois de cessada a relação de trabalho emite uma declaração dirigida à entidade patronal em que, embora em termos genéricos, reconhece que esta nada lhe deve com respeito ao contrato que os vinculou e qualquer que seja a razão por que emita tal declaração produz uma declaração extintiva (abdicativa ou renunciativa) de qualquer divida da entidade patronal para com ele, não podendo posteriormente reclamar qualquer crédito daquela, a menos que alegue e prove falta ou vicio de vontade na declaração. Contra esta conclusão não pode obstar o facto da declaração de inexistência de divida ser efectuada em termos genéricos até se justificando que o seja, pois que se tivesse de ser descriminada já estaríamos perante a figura da quitação, com valor apenas em relação aos créditos em concreto mencionados e não perante a do reconhecimento negativo de divida, abrangente, por sua natureza de todo e qualquer crédito de declarante para com o declaratório.