9620994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9620994
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020197
Nr Documento: RP199704089620994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fc40f1919e785218025686b0066ee79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620994.80
Sumário
I - Nas expropriações por utilidade pública, reportando- -se a indemnização à data da avaliação, tem-se aquela como actualizada até essa data.