9540705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9540705
Acórdão
Descritores: Infracção laboral, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019929
Nr Documento: RP199612169540705
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/758cc29050e964518025686b0066e171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540705.9A
Sumário
São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da amnistia.