0059312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0059312
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Recurso de agravo, Efeito devolutivo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003303
Nr Documento: RL199202060059312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e43d02f293f3aa26802568030000c4fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059312.4A
Sumário
É de manter o efeito devolutivo (s. s.) atribuido ao agravo movido pelo requerido em uma providência cautelar não especificada decretada, porquanto à susceptibilidade de alegado prejuízo de 2000 contos para o requerido se opõem: a) o prejuízo reclamado pelo requerente da providência de 796588 escudos e juros de lei desde 89/09/01; b) não estar comprovado que o prejuízo do agravante seja de 2000 contos; c) não se estar perante um prejuízo irreparável ou de difícil reparação; d) a possibilidade de prestação de caução.