022860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 022860
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039339
Nr Documento: SAP19940426022860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02ecb5aecf24a904802568fc0038fe3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:022860.D5
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional interposto de acórdão da Secção é a decisão recorrida. O recorrente não pode limitar-se a repetir as alegações feitas ao abrigo do art. 67 do RSTA, ignorando o acórdão recorrido. Tendo o recorrente deduzido vício de forma, por falta de fundamentação, que a Secção considerou não se verificar, e nada referindo agora sobre tal pronúncia, reputa-se abandonado esse vício. Também improcede o vício de violação de lei, porquanto a Secção constatou ter-se limitado o acto a negar a reapreciação de acto anterior, esse sim pretensamente ilegal, com base em caso decidido, sendo certo que se verifica o invocado caso decidido ou caso resolvido, não havendo por isso que conhecer da referida ilegalidade, como foi entendido no acórdão.