9550907 - Tribunal da Relação do Porto

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural é facultada tanto ao arrendatário como ao senhorio, sendo sempre efectuada por via extra-judicial. II - Sendo um contrato ao agricultor autónomo, e a denúncia com mais de um ano de antecedência, se o senhorio invocar que pretende ele próprio ou os filhos explorar directamente os prédios, não pode o arrendatário deduzir oposição. III - Só fora das situações dos artigos 17 e 20 do Decreto-Lei 385/88 é que pode haver oposição através de acção judicial, a propor no prazo de 60 dias.