0062974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0062974
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Trabalhador, Patrocínio oficioso, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004349
Nr Documento: RL199010170062974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de11d8f5bca77404802568030000eb45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0062974.A5
Sumário
Em processo laboral, o patrocínio oficioso do trabalhador é sempre exercido pelo Ministério Público.