0024115 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A regra de que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, vale também para as contra-ordenações, assim se delimitando as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada contra-ordenação. II - A suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação apenas se verifica na situação prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 120 do CP95 - falta de autorização legal para o início ou continuação do procedimento contra-ordenacional.