01064/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 01064/07
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Nr Convencional: JSTA0009170
Nr Documento: SA22008052101064
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc9881b97267a09f802574580037f187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01064.07.12
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham por fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38 .º, alínea a) do ETAF e 280,º, n.º 1 do CPPT. O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto que contraria a factualidade assente na sentença
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, com os sinais nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a fls. 152 e seguintes, que concedeu provimento aos embargos de terceiro interposto por B…, formulando as seguintes conclusões: 1ª- O presente processo de embargos deu entrada em juízo em 1/02/2005 e formulando nele o embargante o pedido de que seja levantada a penhora e lhe seja restituída a posse de determinado imóvel, alegando que apesar de ter deduzido os embargos para além do prazo de 30 dias sobre o registo da penhora (14/10/2004) só soube desta no dia 3/01/2005. 2ª- O alegado conhecimento da penhora pelo embargante apenas em 3/1/2005 foi expressamente impugnado pelo embargado na sua contestação (artº 2) mas, apesar disso, e ao arrepio da lei, o despacho saneador considerou já provada a afirmação do recorrido-embargante com o inaceitável argumento de que assim se decide por tal ser ónus da prova do embargado, que se limitou a alegar a extemporaneidade dos embargos sem apontar “qualquer outra data sem oferecer qualquer meio de prova”, em consequência que os embargos foram julgados procedentes no despacho saneador. 3ª- A decisão é inaceitável e contrária ao direito porquanto: Fixa a matéria de facto provada por excesso – porque não podia ter dado por provado que o embargado teve conhecimento da penhora apenas em 3/1/2005 porque tal afirmação foi impugnada na contestação – e por defeito porque não podia deixar de dar por provada a data do registo da penhora (14/10/2004) e do seu registo (8/11/2004) ambas afirmadas pelo embargante e aceites pelo embargado; O ónus da prova da matéria alegada pelo embargante – precisamente porque é por ele alegada – designadamente quanto à data do conhecimento do acto lesivo do seu invocado direito, é dela e não do embargado (artº 342° do Código Civil); O embargado opôs à pretensão do embargante o decurso do prazo de caducidade do seu direito (artº 237° nº 3 do CPPT) pois ele teve conhecimento efectivo da penhora mais de um mês antes da propositura da acção (1/12/2005) sendo certo que tal conhecimento se deve ter por presumido pelo menos a partir da data do registo da penhora (8/11/2004) – pois o registo destina-se precisamente a dar publicidade erga omnes aos actos dele constantes (cfr. os artºs 1° e 5° do Código do Registo Predial); O embargante só podia ter sido restituído à “posse” que invocava se a tivesse alegada e tivesse tido antes e não teve, mas não a alega, nem teve, já que a posse relevante é a posse de ano e dia aludido no art°. 1278° do Código Civil, e os autos apenas demonstram que o tribunal lhe reconheceu o direito de propriedade sobre o imóvel, por ter declarado ineficaz a transmissão do mesmo para o embargado, transmissão essa que, contudo, produziu efeitos, designadamente o de a posse sobre o imóvel se manter no embargado; Por fim, demonstrado está que se encontra pendente uma acção no tribunal comum onde precisamente se questiona o acerto da referida declaração da ineficácia do citado negócio jurídico, pelo que nem sequer o direito de propriedade do embargante é já certo e definitivo. 2- O recorrido B…, contra-alegou nos termos que constam de fls.198 e seguintes, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: A… Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência de embargos de terceiro deduzidos no processo de execução fiscal nº 3476200401025287 (SF Guimarães-2). Fundamentação: 1. As conclusões das alegações delimitam o âmbito e o objecto do recurso (art. 684° nº 3 CPC/art. 2° al. e) CPPT). As conclusões 3ªa) e c) contrariam facto estabelecido no probatório (n°7): - o embargante teve conhecimento efectivo da penhora mais de um mês antes da propositura da acção (1.12.2005), pelo menos a partir da data do registo da penhora (8.11.2004) Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito sendo o STA – secção de Contencioso Tributário incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Norte – secção de Contencioso Tributário (arts. 26° al. b) e 38° al. a) ETAF aprovado pelo DL nº 13/2002, 19 Fevereiro; art. 280° nº 1 CPPT) O interessado poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal declarado competente (art. 18° nº 2 CPPT). Conclusão: O STA – secção de Contencioso Tributário é incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do objecto do recurso, sendo competente o TCA Norte – secção de Contencioso Tributário. 4- Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, o recorrido a defender que o recurso tem somente por fundamento matéria de direito, já que, sendo embora exacto que as conclusões 3 a) e c) contrariam factos estabelecidos no probatório, não é menos exacto que o fazem por razões de direito (cfr. o Ac. STJ de 11/7/72 in BMJ 219, 168). Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 5- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1- No processo de execução fiscal nº 3476200401025287 que corre seus termos no 2° Serviço de Finanças de Guimarães, foi penhorado em 14 de Outubro de 2004, um prédio rústico, sito no lugar do …, freguesia de …, Guimarães e inscrito na matriz predial rústica, sob o artigo nº 34, cfr. fls. 11 do processo de execução apenso, para pagamento de uma dívida em nome de A… respeitante a IRS de 1999. 2- Foi nomeado fiel depositário, A…, cfr. fls. 11 do processo de execução apenso. 3- Em 16.06.1993, foi registada a favor do ora embargante a aquisição do prédio identificado em 1) por compra. 4- Em 18.09.1998, foi registada a favor do executado, A…, a aquisição do referido prédio, por dação em cumprimento. 5- Por acórdãos transitados em julgado e proferidos pelo Tribunal da Relação de Guimarães e do Supremo Tribunal de Justiça, foi declarada ineficaz a escritura de Dação em Cumprimento referida no ponto anterior. 6- Em 19.07.2005, foi registada a acção em que o ora embargante pede o cancelamento da inscrição G-3, cfr. documentos a fls. 127 a 129 destes autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas. 7- O ora embargante teve conhecimento da penhora do imóvel identificado em 1) em 03.01.2005. 8- A petição de embargos foi apresentada no Serviço de Finanças de Guimarães, 2, em 01.02.2005. Factos não provados: Com relevância para a presente decisão, não foi efectuada qualquer prova de que o ora embargante tenha tido conhecimento da penhora antes de 03.01.2005, porque nenhuma prova foi feita pelo executado, nesse sentido. 5.1 -Sendo de conhecimento oficioso (artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT) e prioritário (artigo 13.º do CPTA), importa desde já apreciar a questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, suscitada pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer de fls.214. O artigo 26.º, alínea b), do ETAF de 2002 estabelece que compete á Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O artigo 38.º, alínea a) do mesmo diploma atribui competência aos Tribunais Centrais Administrativos para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do artigo 26.º. Em consonância com esta norma, o artigo 280.º do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito da decisão final (artigo 16.º, n.ºs 1e 2, do CPPT). 5.2- Este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que a competência afere-se pelo quid disputatum, que não pelo quid decisum, pelo que é indiferente, para efeito da apreciação da competência, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais do recorrente no julgamento do recurso. Para determinação da competência hierárquica á face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e 280.º, n, º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporta da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir da questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é a solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquela norma, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal “ad quem” tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados; se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria de fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entenda adequada. 5.3- Acontece que, no caso “sub judicio” o recorrente alega na conclusão 3.º, alíneas a) e c) factos que contrariam matéria de facto dada como provada na sentença, concretamente no ponto 7. Na realidade, nessas alíneas o recorrente de forma expressa coloca em crise a matéria de facto constante desse ponto 7.e em que se deu por assente que “ o ora embargante teve conhecimento da penhora do imóvel identificado em 1) em 03-01-05” 5.4.- Sendo assim, como é, alicerçando-se o recurso na impugnação de factos julgados como provados na sentença, impõe-se concluir que não tem fundamento exclusivo matéria de direito, donde que este Supremo Tribunal seja hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (artigos 26.º, alínea b) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT). Termos em que se acorda julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário) – (cfr. art. 18.º, n.º 3 do CPPT), para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 21 de Maio de 2008. Miranda de Pacheco (relator) – Jorge de Sousa – Jorge Lino.