007950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007950
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Preenchimento de vagas, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Rodrigues , Henrique
Recorridos: Mincom - Silva , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOM.
Nr Convencional: JSTA00017307
Nr Documento: SA119700508007950
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9376397f3cb5c65d802568fc00373692
Sumário
Nos termos da regra 1 do despacho normativo, de 11 de Janeiro de 1962, publicado no Diario do Governo, II serie, de 20 do referido mes, deve ser atribuida a um industrial a vaga que ocorrer no contingente fixado ao abrigo do artigo 16 do Decreto n. 37272, desde que a anterior vaga haja beneficiado um motorista profissional, mesmo por decisão anterior a vigencia do referido decreto.
