084523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084523
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022065
Nr Documento: SJ199402100845232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38210b9d80562599802568fc003a6c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084523.23
Sumário
"Representação" tem o significado corrente de "acto de estar ou agir por outrem". Tem também significado jurídico: a palavra pode ser empregada no mundo do direito com vários sentidos. Incide sobre questão de direito, e não de facto, o quesito em que se pergunta se determinado individuo invoca poderes de representação das sociedades rés para realizar certo acto; a resposta afirmativa que foi dada a esse quesito deve, pois, considerar-se não escrita. Assim, não provada a representação, não podem as rés ser responsabilizadas pelos actos que elas não praticaram pessoalmente.