0003805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0003805
Acórdão
Descritores: Processo penal, Apreensão, Perda a favor do estado, Proprietário desconhecido, Notificação edital
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005149
Nr Documento: RL199510310003805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7015cf6fb46efb08025680300047757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003805.E2
Sumário
Os objectos apreendidos em processo penal, só deverão ser declarados perdidos a favor do Estado, se não forem reclamados, decorridos três meses após a sua notificação aos legítimos propritários. Sendo estes desconhecidos deverão ser notificados editalmente.