0222255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0222255
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036338
Nr Documento: RP200304010222255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5ad8b35d1c8ce2c80256d57003c82b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0222255.54
Sumário
Um cheque, estando subscrito pelo executado a favor do exequente e vista a sua normal função de meio de pagamento, implica o reconhecimento unilateral de uma obrigação pecuniária constituindo, deste modo, título executivo.