069768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069768
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição extintiva, Condução de veículo sem autorização do proprietário, Comissário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020271
Nr Documento: SJ198204160697681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8aa2b16a373344bd802568fc003ac0feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069768.5C
Sumário
Segundo as condições combinadas dos artigos 498, ns. 1 e 3 do Código Civil e 125, parágrafo 3 do Código Penal, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente de facto ilícito para cujo procedimento criminal foi indispensável queixa de ofendido ou de terceiro. A contemplação dos interesses postos em confronto no artigo 503 n. 1 do Código Civil - do lesado, do proprietário e do utilizador - impõe que a expressão "no seu próprio interesse" seja interpretada com o alcance necessário para não prejudicar injusta e injustificadamente o lesado, precisamente por ser aquele que, em linha de princípio, menor ligação mantem com o veículo.