019842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019842
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Questão de facto, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Afonso , Luis e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/04/19.
Nr Convencional: JSTA00044887
Nr Documento: SA219951213019842
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48f0dbf6657607c6802568fc00398b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019842.5D
Sumário
Salvo o disposto no art. 722 n. 2 do C.P. Civil, o STA, nos recursos referentes a processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância, apenas conhece de matéria de direito - art. 21 n. 4 do ETAF -, competindo-lhe aplicar, aos factos materiais fixados pela instância, o respectivo regime jurídico - arts. 729 ns. 1 e 2 do mesmo código. Mesmo no caso de uso, pela 2 Inst., dos poderes que lhe são conferidos, pelo art. 712 deste último, os poderes, no ponto, do tribunal de revista restringem-se à apreciação da legalidade formal do dito uso, sem entrar na análise directa do valor das provas produzidas, como é jurisprudência corrente. Assim, decidido pelo TT de 2 Inst., em embargos de terceiro, ser necessário inquirir testemunhas para prova dos factos alegados concretizadores da posse dos embargantes - nomeadamente o uso e fruição do imóvel penhorado -, a secção do contencioso tributário do STA não sindica nem a existência nem a suficiência da prova produzida para o efeito de concluir por aquela existência.