9530413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530413
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta, Fiança, Validade, Obrigação futura, Operação bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014702
Nr Documento: RP199509289530413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d9109592676f3fa8025686b0066ba00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530413.D1
Sumário
A insuficiência da causa de pedir, que pode conduzir à improcedência da acção, não é subsumível à falta de indicação da mesma causa de pedir, com o efeito da ineptidão; só há falta de causa de pedir quando ela for inteiramente omissa na petição inicial. Assumida contratualmente a fiança de obrigações futuras, a sua validade não depende de que aos fiadores seja dado conhecimento prévio das operações bancárias afiançadas.