068116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068116
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Consentimento, Titulo de credito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003417
Nr Documento: SJ197910160681161
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f8cb77ce6445677802568fc003967c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068116.5F
Sumário
E pelo pedido ou pretensão do autor que se conclui do acerto ou desacerto quanto a forma do processo usada. Os artigos 697, aplicavel por força do artigo 678 do Codigo Civil, e 835 do Codigo de Processo Civil impedem que, em execução de sentença, o autor credor, se não renunciar a garantia pignoraticia, penhore outros bens enquanto não estiver reconhecida a insuficiencia da garantia. A renuncia a garantia do penhor não necessita de ser expressa e efectuada por escrito. O direito de credito incorporado em titulos do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Economico e Social ( FIDES ) não pode dissociar-se destes mesmos titulos, que tem uma função constitutiva, não so inicial, mas permanente, sendo imprescindiveis para a transferencia do direito neles incorporado. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 539/76, de 7 de Julho, permite aos devedores das instituições de credito regularizar as suas dividas a essas instituições, mediante a dação em pagamento de certificados da divida publica ou titulos FIDES, independentemente do consentimento do credor.