96A157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A157
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Avença, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030282
Nr Documento: SJ199606040001571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6882d7c7fd8e1c2d802568fc003b2249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A157.D1
Sumário
Pelo contrato de prestação de serviço promete-se uma actividade através da utilização do trabalho; nele o prestador obriga-se à realização de um serviço, que efectuará por si com autonomia. A avença pressupõe a realização de serviços indiferentemente do valor e quantidade dos mesmos; e persiste mesmo sem os serviços prestados, se os mesmos não forem solicitados, não implicando serviços de forma regular. Imputando-se autora e ré, reciprocamente, o incumprimento do contrato entre elas celebrado e havendo sido alegada matéria a tal respeito que não foi levada ao questionário e não foi apreciada, importa mandar ampliar a matéria de facto.