0085961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0085961
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018847
Nr Documento: RL199506270085961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48bb8ba4aa748830802568030002df2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0085961.36
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente (artigos 494 e 496 do CC), nada permitindo considerar que o limite máximo estabelecido no art. 508 do CC tenha de ser o mínimo a fixar no caso de haver culpa do responsável; No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais não tem de ser considerada a pensão de sobrevivência que a viúva da vítima vem recebendo, pois que ela se baseia nos descontos efectuados pela própria vítima para a Segurança Social.