0817/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0817/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19317
Nr Documento: SA1201507140817
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a776baa39fe7470f80257e970033e969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0817.15.22
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional que não apresenta questões jurídicas de interesse geral acerca do regime dos procedimentos de adjudicação na contratação pública e em que a fundamentação do acórdão recorrido não enferma de erros evidentes, no plano lógico ou jurídico, que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…….., SA interpõe recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 24/04/2015, que negou provimento a recurso de sentença do TAF de Penafiel que julgara improcedente a acção de contencioso pré-contratual intentada contra o Município da Trofa e outros, com pedido de que seja ordenada a exclusão da proposta da concorrente B…….. SA e, por via disso, anulado o acto de adjudicação da empreitada submetida a concurso público aí identificada. A recorrente sustenta que a admissão do recurso se justifica pela clara necessidade de melhor aplicação do direito e pela relevância social e jurídica, considerando que a decisão recorrida incorreu em “errónea interpretação da factualidade assente, essencialmente, em cinco vetores: O facto de a CI ter apresentado dois ficheiros, ambos com o conteúdo e estrutura de uma Lista de Preços Unitários, divergentes entre si, mas um deles sem a denominação “Lista de Preços Unitários” tal factualidade não implica a exclusão da proposta nos termos do disposto nos artigos 146.º, n.º 2, al. o) e 70.º, n.º 2, al. c) do CCP, ou seja, a relevância está na “denominação” que o concorrente atribui ao ficheiro não no seu conteúdo. A Lista de Preços Unitários apesar de divergente do respetivo Mapa de Quantidades, sendo a discrepância dos valores apresentados mínima, gera uma mera irregularidade, ainda que tal discrepância, depois de corrigida, faça com que o preço da proposta seja anormalmente baixo; Não houve ilegalidade no pedido de esclarecimentos formulado pelo Júri do Procedimento, após a apresentação do Relatório Preliminar, apesar deste se substituir ao Concorrente alterando a sua vontade negocial, procedendo, o Júri, à alteração da proposta apresentada quanto ao preço, apesar de o Concorrente declarar, expressamente um preço diferente; O Júri alterou o atributo preço em fase de esclarecimentos, por entender que o mesmo teve origem num “erro de escrita”, sendo certo que, a CI afirma, de forma expressa e inequívoca que “Tal lapso deve-se ao responsável da empresa na elaboração da proposta que em sede de erros e omissões foi alterada a unidade de medida de valor global para unidade do referido artigo, e o mesmo fez essa substituição e alterou a quantidade sem razão para o ter feito”, ou seja, permitiu-se a formulação ilegal de um pedido de esclarecimentos que conduziu à alteração do atributo preço em clara violação do disposto no artigo 72.º, n.º 2, do CCP Apesar de o Concorrente apresentar dois preços distintos e alternativos, dando duas opções de preço ao Júri, tal facto não constitui motivo de exclusão por apresentação de proposta Variante, nos termos do disposto nos artigos 59º, nº 1, 72.º, n.º 2, b) e 146.º, n.º 2, f), todos do CCP” 2. O recorrido, no que agora interessa, defende que não estamos perante uma questão de relevância jurídica ou social, nem há clara necessidade da sua admissão para melhor aplicação do direito, contrariamente ao que a recorrente sustenta. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. Quanto às divergências entre peças que instruíram a proposta da concorrente adjudicatária, o acórdão recorrido, coincidindo com a sentença no sentido da decisão mas não integralmente na fundamentação, considerou que as discrepâncias que se descortinam no cotejo da lista de preços unitários com o mapa de quantidades em dois itens, são de valor mínimo “e em nada vem alterar a correspondência entre o preço final apresentado [pela contra-interessada] e o do segundo concorrente [a impugnante], salientando que se trata de listas unitárias de preços e de mapas de quantidade que pretendem justificar o preço apresentado e não da apresentação do preço propriamente dito. Trata-se, segundo o acórdão, de uma irregularidade que em nada vem alterar o sentido da decisão administrativa uma vez que, embora com a rectificação a proposta tenha passado a ser de “preço anormalmente baixo”, as partes continuaram na mesma situação relativa no concurso quanto ao critério de adjudicação. E quanto aos outros aspectos questionados no presente recurso, o acórdão entendeu que era legítimo pedir esclarecimentos no momento em que o foi, ao abrigo do art.º 72.º do CCP. E que, estando o júri obrigado a notificar a proponente para justificar a apresentação de preço anormalmente baixo, nos termos do art.º 71.º, n.º3, do CCP, não errou ao atender àquela que a concorrente espontaneamente apresentou no momento em que a correcção do erro revelou a necessidade da sua apresentação. Finalmente, quanto à alegação de que a proposta da contra-interessada devia ser excluída porque, afinal, apresentou duas propostas no que se refere ao preço, o acórdão considerou que só houve uma proposta. O que se passou foi que a contra-interessada, perante a solicitação de esclarecimentos, veio dizer que, apesar do erro de escrita quanto às quantidades, mantinha o preço e que, para a hipótese de o júri optar pela rectificação, entregava a declaração de justificação do preço anormalmente baixo. O júri não concordou com a manutenção do preço e rectificou-o, mas isso não significa que se estivesse perante a apresentação de dois preços, não podendo falar-se em propostas variantes, nos termos definidos no art.º 59.º do CCP. 5. Estamos perante questões jurídicas com génese numa situação factual caracterizada pela conjugação de ocorrências de repetição pouco provável e por elas fortemente influenciada, pelo que é reduzida a aptidão do recurso para obter um paradigma de solução de casos semelhantes. E também não se vislumbra que as questões suscitadas se revistam de relevância que transcenda os interesses dos concorrentes envolvidos, mormente na vertente da repercussão comunitária da solução do litígio, num caso em que, com a rectificação do preço ou sem ela, não se altera o posicionamento relativo das propostas. Por outro lado, a fundamentação do acórdão recorrido não enferma de erros evidentes, no plano lógico ou jurídico, designadamente no que se refere ao tratamento da possibilidade de rectificação do erro, à caracterização dos documentos que a integram e à admissibilidade de convite à justificação do preço anormalmente baixo, atendendo ao circunstancionalismo em que tal necessidade veio a revelar-se. Pode questionar-se o acerto da interpretação do regime legal, mas a solução pela qual o acórdão recorrido optou e a caracterização que fez das peças do procedimento não constituem aplicações anómalas ou insólitas desse regime, de tal modo que se torne clara a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição, num sistema que normalmente só comporta dois graus de apreciação judicial. Assim, não se vislumbrando a existência de questões jurídicas de interesse geral acerca do regime dos procedimentos de adjudicação na contratação pública, nem clara necessidade de melhor aplicação do direito, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 6. Decisão Pelo exposto, não se admite a revista e condena-se o recorrente nas custas. Lisboa, 14 de Julho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.