0078251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0078251
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Poderes da relação, Poderes de cognição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018033
Nr Documento: RL199404120078251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57f331fe45b9f06d802568030002b8e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078251.74
Sumário
Aquele que goza do direito de prioridade não está dispensado de tomar as indispensáveis precauções em ordem a evitar a produção do acidente. O direito de prioridade pressupõe a prioridade de chegadas às praças, cruzamentos e entroncamentos. A Relação pode alterar livremente a parte da decisão, corrigindo ou completando o juízo do Tribunal de Primeira Instância, contanto que não altere os factos tidos como provados que serviram de base à presunção. De igual liberdade goza a Relação quanto às apreciações ou juízos de valor sobre a matéria de facto emitidos pelo julgador em primeira instância.