040696 - Supremo Tribunal de Justiça

De acordo com o disposto no n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos absolutorios das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, estando subjacente aquela norma a consideração de que o juizo absolutorio de um tribunal de 2 instancia relativamente a crimes de pequena e media gravidade e suficiente para acautelar todos os interesses em jogo, não se justificando a abertura de uma segunda via de recurso.

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