040696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040696
Acórdão
Descritores: Recursos, Recurso para o stj em processo correccional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001349
Nr Documento: SJ199003280406963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e09a31cf9c6cf1c0802568fc003942e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040696.CA
Sumário
De acordo com o disposto no n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos absolutorios das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, estando subjacente aquela norma a consideração de que o juizo absolutorio de um tribunal de 2 instancia relativamente a crimes de pequena e media gravidade e suficiente para acautelar todos os interesses em jogo, não se justificando a abertura de uma segunda via de recurso.