041362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041362
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Crime continuado, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007637
Nr Documento: SJ199101300413623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/457eaa7e1125a122802568fc0039b9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041362.C3
Sumário
Comete um unico crime de burla o arguido que, ao extorquir, por tres vezes, em datas diferentes e no espaço de menos de um mes, dinheiro ao ofendido, actuou sempre sob o mesmo designio inicial de, mediante a falsa invocação de que convencia pessoas influentes na Camara Municipal de Lisboa que arranjariam um alvara de taxi, pagando o ofendido determinada e avultada quantia e, por isso, atraves de tal meio fraudulento fazer com que o mesmo ofendido lhe entregasse, enganado, como aconteceu 1159000 escudos, vindo a obter um enriquecimento a que sabia não ter direito. Estar-se-ia em face de crime continuado de burla se, pelo contrario, o arguido, em vez de ter agido sob o designio inicialmente formado de, atraves de actos sucessivos, defraudar o ofendido, o houvesse feito porque levado a repetido sucumbir, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuisse consideravelmente a sua culpa, como o exige o artigo 30 n. 2 do Codigo Penal, o que não ocorreu no caso dos autos.