039582 - Supremo Tribunal Administrativo

É nula nos termos do n. 1 art. 14 do D.L. n. 289/73 a deliberação da Câmara Municipal que afecta um dos lotes constantes de uma operação de loteamento aprovado por alvará a um fim diferente daquele a que se refere o alvará, sem que, antes, tenha sido ouvida a respectiva Direcção-Geral.