039582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039582
ACORDAO
Descritores: Loteamento, Alvará, Alteração de loteamento, Direcção geral dos serviços de urbanização, Parecer
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045784
Nr Documento: SA119960611039582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7549458303998c67802568fc00396316
Sumário
É nula nos termos do n. 1 art. 14 do D.L. n. 289/73 a deliberação da Câmara Municipal que afecta um dos lotes constantes de uma operação de loteamento aprovado por alvará a um fim diferente daquele a que se refere o alvará, sem que, antes, tenha sido ouvida a respectiva Direcção-Geral.
