9310783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9310783
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Documento autêntico, Fotocópia, Valor probatório, Registo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011703
Nr Documento: RP199310279310783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cde65c067476a8d48025686b00667697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310783.10
Sumário
Em matéria de fiscalização de veículos automóveis, a lei, ao exigir que o livrete e o título de registo de propriedade acompanhem sempre o veículo, tem em vista que os agentes de trânsito possam exercer uma fiscalização imediatamente eficaz, o que não se consegue com fotocópias autenticadas na medida em que, por não serem objecto de apreensão, poderiam continuar a acompanhar o veículo, não obstante este e o livrete estarem apreendidos.